REsp 1957841 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: VERA LÚCIA DE SOUSA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

VERA LÚCIA DE SOUSA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça