AREsp 1961375 - DECISAO

AREsp 1961375 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo legal de 15 dias, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, no art. 798 do CPP, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judicial E Suspensão De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judicial E Suspensão De Prazos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC a feitos penais
  3. 3 Interpretação do art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo legal de 15 dias, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, no art. 798 do CPP, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.