AREsp 1962718 - DECISAO

AREsp 1962718 - DECISAO

O agravo foi interposto em 31/05/2021 após intimação em 07/05/2021, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; em consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e do CPC aplicável
  3. 3 impossibilidade de comprovar feriado local após a interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 31/05/2021 após intimação em 07/05/2021, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; em consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.