AREsp 1855643 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 27/4/2021, o prazo de 5 dias contínuos expirou em 3/5/2021, e a petição de agravo regimental somente foi recebida em 12/5/2021, já fora do prazo legal previsto (art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP).

Parties
Agravante: FRANCINETE DA SILVA SOUZA; Respondente: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Contagem De Prazo
PENAL PROCESSO PENAL Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

FRANCINETE DA SILVA SOUZA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias contínuos nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade das disposições do Código de Processo Civil à contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 27/4/2021, o prazo de 5 dias contínuos expirou em 3/5/2021, e a petição de agravo regimental somente foi recebida em 12/5/2021, já fora do prazo legal previsto (art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.