AREsp 1964511 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONEL LUIS GOMES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/nao Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

LEONEL LUIS GOMES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/nao Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local para contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.