AREsp 1963464 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 10/01/2020 e interposição em 06/02/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 10/01/2020 e interposição em 06/02/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.