AREsp 1942803 - DECISAO

AREsp 1942803 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco quanto à data de intimação (reconhecida como tácita em 17/02/2020, conforme precedente), mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque este foi interposto após o prazo legal, que, a partir da intimação de 17/02/2020, terminou em 12/03/2020, anterior às suspensões invocadas; alternativamente, mesmo considerando intimação em 13/04/2020, a suspensão dos prazos para processos eletrônicos havia cessado em 04/05/2020 e os documentos juntados não demonstraram manutenção da suspensão no período necessário, revelando intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir o equívoco quanto à data de intimação, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Intimação Eletrônica, Ônus De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Intimação Eletrônica Ônus De Prova

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 data de intimação e sua repercussão no prazo recursal
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial interposto
  3. 3 aplicação e alcance das Resoluções do CNJ e Portarias locais que suspenderam prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco quanto à data de intimação (reconhecida como tácita em 17/02/2020, conforme precedente), mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque este foi interposto após o prazo legal, que, a partir da intimação de 17/02/2020, terminou em 12/03/2020, anterior às suspensões invocadas; alternativamente, mesmo considerando intimação em 13/04/2020, a suspensão dos prazos para processos eletrônicos havia cessado em 04/05/2020 e os documentos juntados não demonstraram manutenção da suspensão no período necessário, revelando intempestividade do recurso.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir o equívoco quanto à data de intimação, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir o equívoco quanto à data de intimação, mantendo o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.