AREsp 1964209 - DECISAO

AREsp 1964209 - DECISAO

Não conheço do recurso por inadmissibilidade decorrente de intempestividade: o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de apresentação, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, se houve fixação prévia de honorários, majoração em 15% em desfavor do recorrente, observado o disposto no art. 85, §11 do CPC e limites aplicáveis.

Parties
Agravante: ILDO BALESTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade

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Parties

ILDO BALESTRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local ao interpor recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por inadmissibilidade decorrente de intempestividade: o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de apresentação, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, se houve fixação prévia de honorários, majoração em 15% em desfavor do recorrente, observado o disposto no art. 85, §11 do CPC e limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.