AREsp 1966250 - DECISAO

AREsp 1966250 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo impossível sua regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUAN AZEVEDO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Inadmissão De Recurso

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Parties

LUAN AZEVEDO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo impossível sua regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.