AREsp 1966122 - DECISAO

AREsp 1966122 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 01/06/2021; agravo em 23/06/2021), caracterizando manifesta intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS EDUARDO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS EDUARDO GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 01/06/2021; agravo em 23/06/2021), caracterizando manifesta intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...