AREsp 1965958 - DECISAO

AREsp 1965958 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação, e não havendo comprovação de feriado local para possibilitar regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ALECIO DA SILVA SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALECIO DA SILVA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação, e não havendo comprovação de feriado local para possibilitar regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.