AREsp 1719901 - ACORDAO

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A entrada em vigor do novo CPC não alterou o prazo para interposição de agravo em matéria penal; aplica-se o art. 39 da Lei 8.038/1990, que fixa 5 dias corridos; a decisão agravada foi publicada em 31/08/2021 e o agravo regimental foi interposto em 08/09/2021, portanto intempestivo, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: KATIA DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Publicação E Início Do Prazo
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Publicação E Início Do Prazo

Case Brief

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Parties

KATIA DA SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo CPC à contagem de prazos em matéria penal
  2. 2 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator
  3. 3 Cômputo do prazo a partir da publicação no DJe

Ratio Decidendi

A entrada em vigor do novo CPC não alterou o prazo para interposição de agravo em matéria penal; aplica-se o art. 39 da Lei 8.038/1990, que fixa 5 dias corridos; a decisão agravada foi publicada em 31/08/2021 e o agravo regimental foi interposto em 08/09/2021, portanto intempestivo, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.