AREsp 1974764 - DECISAO

AREsp 1974764 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 05/11/2020 e interposição em 24/02/2021), sendo, assim, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para o recurso especial, motivo pelo qual não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO MARCIO DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmitido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

ROBERTO MARCIO DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 05/11/2020 e interposição em 24/02/2021), sendo, assim, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para o recurso especial, motivo pelo qual não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.