AREsp 1935949 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (início em 29/03/2021 e término em 19/04/2021), tendo sido protocolado em 20/04/2021, sem comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense; portanto, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WILSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal em dias úteis
  3. 3 falta de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (início em 29/03/2021 e término em 19/04/2021), tendo sido protocolado em 20/04/2021, sem comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense; portanto, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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