AREsp 1962573 - DECISAO

AREsp 1962573 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/03/2020 e agravo em 21/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não é possível a regularização posterior da comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; por fim, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS REIMIR SCHREINER MARAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS REIMIR SCHREINER MARAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/03/2020 e agravo em 21/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não é possível a regularização posterior da comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; por fim, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • publique-se