AREsp 1972434 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com base nas normas de admissibilidade aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por protocolo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação tardia de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com base nas normas de admissibilidade aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...