AREsp 1966077 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: CLIMATIC INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS EIRELI - EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal

Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

CLIMATIC INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão recorrido (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 efeito interrompido ou não pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se