REsp 1958075 - DECISAO

REsp 1958075 - DECISAO

A Corte entendeu que, sendo comprovado prejuízo da parte em decorrência de informação equivocada divulgada pelo sistema eletrônico mantido pelo próprio Tribunal, aplica-se a presunção de veracidade das informações previstas no art. 197 do CPC/2015 e é cabível a devolução do prazo por justa causa, de modo que o acórdão recorrido foi cassado e restituído ao recorrente o prazo para interpor apelação.

Parties
Recorrente: LUCIANO AYRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial; cassado o acórdão recorrido e devolvido ao recorrente o prazo para interposição do recurso de apelação.
Legal Topics
Prazo Recursal, Nulidade Processual, Justa Causa, Intimação Eletrônica, Preclusão, Sistema Eletrônico Processual
Processo Civil Prazo Recursal Nulidade Processual Justa Causa Intimação Eletrônica Preclusão Sistema Eletrônico Processual

Case Brief

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Parties

LUCIANO AYRES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se erro de indicação do termo final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal configura justa causa para devolução de prazo recursal
  2. 2 Aplicação dos arts. 197, 223 e 278 do CPC/2015 quanto à presunção de veracidade das informações eletrônicas e à necessidade de alegação da nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 Se o equívoco no sistema eletrônico pode ser imputado ao recorrente ou justifica restituição do prazo

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, sendo comprovado prejuízo da parte em decorrência de informação equivocada divulgada pelo sistema eletrônico mantido pelo próprio Tribunal, aplica-se a presunção de veracidade das informações previstas no art. 197 do CPC/2015 e é cabível a devolução do prazo por justa causa, de modo que o acórdão recorrido foi cassado e restituído ao recorrente o prazo para interpor apelação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; cassado o acórdão recorrido e devolvido ao recorrente o prazo para interposição do recurso de apelação.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Devolução ao recorrente do prazo para interposição do recurso de apelação.