AREsp 1909506 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, em razão de interposição após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art.1.003, §5º, do CPC/2015, sem comprovação, no ato, de feriado ou suspensão local conforme exigido pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015, aplicando-se, nessa hipótese, o art.253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE ANTUNES LACAZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Prazo Recursal Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE ANTUNES LACAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ao tempo da interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de jurisprudência sobre prevalência do §6º do art.1.003 sobre normas gerais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, em razão de interposição após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art.1.003, §5º, do CPC/2015, sem comprovação, no ato, de feriado ou suspensão local conforme exigido pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015, aplicando-se, nessa hipótese, o art.253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.