AREsp 1965774 - DECISAO

AREsp 1965774 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, e porque os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal; assim, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada, o agravo não pode ser admitido.

Parties
Agravante: KAIO CESAR ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAIO CESAR ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração manifestamente incabíveis
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, e porque os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal; assim, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada, o agravo não pode ser admitido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.