AREsp 1964421 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 10/06/2020; agravo em 09/03/2021), caracterizando manifesta intempestividade; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOCA CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOCA CLAUDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 10/06/2020; agravo em 09/03/2021), caracterizando manifesta intempestividade; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia