AREsp 1975181 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 24/05/2021 após a intimação do acórdão em 04/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais indicadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Recorrente: EMERSON SILVA DE VASCONCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
EMERSON SILVA DE VASCONCELOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 24/05/2021 após a intimação do acórdão em 04/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais indicadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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