AREsp 1974798 - DECISAO

AREsp 1974798 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, não cumpriu os requisitos de admissibilidade aplicáveis; por isso, com fundamento no regimento interno, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO FERNANDO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANO FERNANDO FRANCISCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação de regime de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, não cumpriu os requisitos de admissibilidade aplicáveis; por isso, com fundamento no regimento interno, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.