AREsp 1974669 - DECISAO

AREsp 1974669 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 14/06/2021 após intimação em 21/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis legal, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Para Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Para Conhecimento

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Parties

ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 14/06/2021 após intimação em 21/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis legal, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se