AREsp 1972536 - DECISAO

AREsp 1972536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; aplicam-se as regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ relativos à vigência dos Códigos de Processo Civil; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ERIVAN CAMPOS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ERIVAN CAMPOS CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC de 1973 ou 2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; aplicam-se as regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ relativos à vigência dos Códigos de Processo Civil; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...