AREsp 1979995 - DECISAO

AREsp 1979995 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 20/08/2021 e interposição em 08/09/2021), sendo manifestamente intempestivo; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição, não sendo possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA DAVID JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Agravo

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Parties

JOSE FERREIRA DAVID JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 20/08/2021 e interposição em 08/09/2021), sendo manifestamente intempestivo; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição, não sendo possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.