AREsp 1979526 - DECISAO

AREsp 1979526 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível acolher regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO LINCOLN PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEANDRO LINCOLN PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível acolher regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...