AREsp 1963954 - DECISAO

AREsp 1963954 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifesto o seu caráter intempestivo; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO MIGUEL FERNANDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PEDRO MIGUEL FERNANDES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo ou suspensivo de embargos de declaração intempestivos
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifesto o seu caráter intempestivo; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.