AREsp 1972275 - DECISAO

AREsp 1972275 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, sendo o agravo regimental/interno manifestamente incabível para impugnar a decisão de inadmissão do recurso especial, tal interposição não interrompeu o prazo; por isso, o recurso é intempestivo e não é conhecido, nos termos dos dispositivos do CPC citados.

Parties
Agravante/recorrente: LOJA DO REAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Inadmissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LOJA DO REAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 adequação do agravo regimental/interno como recurso cabível
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, sendo o agravo regimental/interno manifestamente incabível para impugnar a decisão de inadmissão do recurso especial, tal interposição não interrompeu o prazo; por isso, o recurso é intempestivo e não é conhecido, nos termos dos dispositivos do CPC citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...