AREsp 1946727 - ACORDAO
O recurso foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 17/3/2020 e o recurso interposto em 4/8/2020, extrapolando o prazo de 15 dias corridos, sem comprovação nos autos da suspensão do expediente no Tribunal de origem no momento da interposição, devendo portanto ser negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: TEREZINHA ALVES RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Resolução CNJ 313/2020, Suspensão Dos Prazos Processuais, COVID 19, Intempestividade
Case Brief
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Parties
TEREZINHA ALVES RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Suspensão de prazos durante a pandemia de COVID-19
- 3 Necessidade de comprovação da suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 17/3/2020 e o recurso interposto em 4/8/2020, extrapolando o prazo de 15 dias corridos, sem comprovação nos autos da suspensão do expediente no Tribunal de origem no momento da interposição, devendo portanto ser negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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