AREsp 1792371 - DECISAO

AREsp 1792371 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo porque os embargos de declaração anteriores, rejeitados por serem protelatórios, não interromperam o prazo quinzenal iniciado em 16.8.2021 e encerrado em 30.8.2021; o recurso foi protocolado em 5.9.2021. Considerando a disciplina da contagem de prazos na esfera criminal pelo art. 798 do CPP e o disposto no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: GELSON DA CRUZ SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Contagem De Prazo No Processo Penal (art. 798 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Protelatórios Admissibilidade De Recurso Extraordinário Contagem De Prazo No Processo Penal (art. 798 Cpp)

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Parties

GELSON DA CRUZ SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 contagem de prazos na esfera criminal (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo porque os embargos de declaração anteriores, rejeitados por serem protelatórios, não interromperam o prazo quinzenal iniciado em 16.8.2021 e encerrado em 30.8.2021; o recurso foi protocolado em 5.9.2021. Considerando a disciplina da contagem de prazos na esfera criminal pelo art. 798 do CPP e o disposto no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido por intempestividade

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se