AREsp 1969173 - DECISAO

AREsp 1969173 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/09/2020 e interposição em 20/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que permitisse regularização, e determino a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LENI DE SOUZA MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LENI DE SOUZA MORAES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da versão do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local para fins de regularização do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/09/2020 e interposição em 20/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que permitisse regularização, e determino a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.