AREsp 1951220 - DECISAO

AREsp 1951220 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal por serem recurso manifestamente incabível segundo a orientação jurisprudencial citada; assim, não se conhece do recurso e majoram-se os honorários do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON CARLOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

WILSON CARLOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal por serem recurso manifestamente incabível segundo a orientação jurisprudencial citada; assim, não se conhece do recurso e majoram-se os honorários do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem