AREsp 1972855 - DECISAO

AREsp 1972855 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 10/02/2021 e interposição em 05/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que a intempestividade não pode ser sanada; por essas razões, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ARAUCARIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARAUCARIA METALURGICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 10/02/2021 e interposição em 05/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que a intempestividade não pode ser sanada; por essas razões, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.