AREsp 1973508 - DECISAO

AREsp 1973508 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC indicado; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso é inadmitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JAIR JOSE DE FAVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constituição Federal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JAIR JOSE DE FAVERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC indicado; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso é inadmitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC