AREsp 1978338 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.,
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.,
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
- Publique-se. Intimem-se.
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