AREsp 1980231 - DECISAO

AREsp 1980231 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 11/06/2021 e apenas interpôs o agravo em 09/07/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na regra do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 11/06/2021 e apenas interpôs o agravo em 09/07/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na regra do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...