AREsp 1978287 - DECISAO

AREsp 1978287 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/07/2021 e agravo em 05/08/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com base no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: BLOCK SAT SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BLOCK SAT SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/2015 ou CPC/1973
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/07/2021 e agravo em 05/08/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com base no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.