AREsp 1979465 - DECISAO

AREsp 1979465 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO BARBOZA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Publicação E Intimação, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Publicação E Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO BARBOZA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação da versão do CPC conforme data de publicação
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se