AREsp 1980516 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e foi considerado manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato para justificar a intempestividade; por isso, nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.