AREsp 1949047 - DECISAO

AREsp 1949047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF), não havendo impugnação específica desses fundamentos nem cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, o acórdão considerado a publicação no Diário Oficial Eletrônico como intimação por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419/06.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOANOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação Pessoal, Publicação Em Diário Oficial Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Prazo Recursal Intimação Pessoal Publicação Em Diário Oficial Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOANOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal do Município começa com a intimação pessoal ou com a publicação na Imprensa/Diário Oficial Eletrônico
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando suas razões não atacam especificamente o fundamento do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para sua configuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF), não havendo impugnação específica desses fundamentos nem cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, o acórdão considerado a publicação no Diário Oficial Eletrônico como intimação por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.