AREsp 1976926 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, de modo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO MAUER COZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBERTO MAUER COZAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local exigida no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, de modo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º