AREsp 1987543 - DECISAO

AREsp 1987543 - DECISAO

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/11/2020 e agravo em 18/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOISES TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Exame De Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Competência E Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Competência E Admissibilidade

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Parties

MOISES TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame De Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão atacada
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/11/2020 e agravo em 18/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.