AREsp 1919373 - ACORDAO

AREsp 1919373 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não comprovou a absoluta incapacidade dos anteriores patronos (a documentação indica que a advogada estava recuperada ao tempo da publicação) e o agravo foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, sendo portanto intempestivo.

Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO FERREIRA; Decisor/recorrido: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Devolução Do Prazo Recursal, Agravo Regimental, Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990
Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Devolução Do Prazo Recursal Agravo Regimental Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE AUGUSTO FERREIRA

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Decisor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução do prazo recursal por doença do advogado
  2. 2 Prazo para agravo contra decisão monocrática em matéria penal (contagem e natureza)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não comprovou a absoluta incapacidade dos anteriores patronos (a documentação indica que a advogada estava recuperada ao tempo da publicação) e o agravo foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, sendo portanto intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental