AREsp 1972351 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 25/11/2020; agravo em 18/12/2020), mostrando-se manifestamente intempestivo, sendo inviável a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: CERÂMICA CHIARELLI S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local Comprovação
Case Brief
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Parties
CERÂMICA CHIARELLI S/A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 25/11/2020; agravo em 18/12/2020), mostrando-se manifestamente intempestivo, sendo inviável a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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