AREsp 1974311 - DECISAO

AREsp 1974311 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES BATISTON CASTANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DE LOURDES BATISTON CASTANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.