AREsp 1975994 - DECISAO

AREsp 1975994 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (notificação em 14/12/2020 e interposição em 29/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e não é possível a regularização posterior pela comprovação de feriado local, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: WILLIASMAR BARROSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

WILLIASMAR BARROSO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (notificação em 14/12/2020 e interposição em 29/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e não é possível a regularização posterior pela comprovação de feriado local, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.