AREsp 1977901 - DECISAO

AREsp 1977901 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. citados do CPC) e por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF; aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: IRAYDES MOESIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Previsão De Feriado Local E Regularização De Prazo, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Previsão De Feriado Local E Regularização De Prazo Súmula 281 STF

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Parties

IRAYDES MOESIA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem antes de interposição do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. citados do CPC) e por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF; aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.