AREsp 1973317 - DECISAO

AREsp 1973317 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação (interposição em 22/10/2020 após intimação em 06/10/2020), sendo manifestamente intempestivo e, não atendida a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: MARCOS ROCHA DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade

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Parties

MARCOS ROCHA DE CARVALHO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local após o ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação (interposição em 22/10/2020 após intimação em 06/10/2020), sendo manifestamente intempestivo e, não atendida a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.