AREsp 1972528 - DECISAO

AREsp 1972528 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, sem comprovação válida de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO APARECIDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos

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Parties

SERGIO APARECIDO BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 1973 e 2015 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, sem comprovação válida de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.